AREsp 1767820 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à prescrição intercorrente foi decidida com fundamento constitucional, em especial pelos princípios da razoável duração do processo, celeridade e eficiência diante da paralisação administrativa superior a 11 anos, tornando inviável o reexame pelo recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Intercorrente, Paralisação Do Processo Administrativo, Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Razoável Duração Do Processo, Celeridade E Eficiência
Processual Civil Administrativo Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Intercorrente Paralisação Do Processo Administrativo Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Razoável Duração Do Processo, Celeridade E Eficiência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo
  3. 3 possibilidade de reexame pelo recurso especial de matéria decidida com enfoque constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à prescrição intercorrente foi decidida com fundamento constitucional, em especial pelos princípios da razoável duração do processo, celeridade e eficiência diante da paralisação administrativa superior a 11 anos, tornando inviável o reexame pelo recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno