REsp 1960398 - DECISAO

REsp 1960398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma fundamentada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC e fundou seu pedido no art. 27 da Lei 9.868/1999, norma que não contém comando suficiente para sustentar a alteração do índice de correção monetária, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Correção Monetária (tr, IPCA E, UFIR, IGP Di), Aposentadoria Por Invalidez, Reexame Necessário, Atualização Monetária, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Correção Monetária (tr, IPCA E, Ufir, IGP Di) Aposentadoria Por Invalidez Reexame Necessário +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 para alteração do índice de correção monetária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma fundamentada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC e fundou seu pedido no art. 27 da Lei 9.868/1999, norma que não contém comando suficiente para sustentar a alteração do índice de correção monetária, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.