AREsp 1936250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, não configurando omissão sanável por embargos de declaração; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, estando prevista a aplicação de multa por força do art. 1.026, §2º, do CPC; além disso, qualquer tentativa de revisar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração destes em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIMINA AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários (súmula 297/stj), Tarifa De Registro De Contrato, Cláusulas Contratuais Abusivas, Restituição Em Dobro (prova De Má Fé), Sucumbência E Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +6 more

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Parties

JAIMINA AGUIAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que autorizasse prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios e cabível a multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial diante do enfrentamento das questões pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, não configurando omissão sanável por embargos de declaração; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, estando prevista a aplicação de multa por força do art. 1.026, §2º, do CPC; além disso, qualquer tentativa de revisar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração destes em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...