AREsp 1938851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração específica da omissão/relevância de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem apesar de oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Compensação De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Compensação De Benefícios Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão a justificar integração pelo art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se, em cumprimento de sentença, devem ser integralmente deduzidos/compensados os valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável (art. 124 e art.115, II, da Lei 8.213/91; arts. 368 e 876 do CC)
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (requisito de admissibilidade do recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração específica da omissão/relevância de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem apesar de oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.