AREsp 1815542 - DECISAO

AREsp 1815542 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que decidiu de forma integral e fundamentada a matéria suscitada: o crédito da sociedade de advogados é concursal e o levantamento de valores depende das exceções previstas no acórdão referido; a recorrente busca rediscutir questões já decididas, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/agravado: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Crédito Concursal, Honorários Advocatícios, Levantamento De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Crédito Concursal Honorários Advocatícios Levantamento De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

sociedade de advogados

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao ressarcimento de valores supostamente levantados indevidamente
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para resolver questões relativas a créditos concursais
  3. 3 Natureza concursal do crédito da sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que decidiu de forma integral e fundamentada a matéria suscitada: o crédito da sociedade de advogados é concursal e o levantamento de valores depende das exceções previstas no acórdão referido; a recorrente busca rediscutir questões já decididas, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.