AREsp 1800883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (revogação com amparo na cláusula quinta do Convênio 100/1997 e na exigência de estorno do art.21 da LC 87/1996), as alegações do agravante eram de mérito e não omissivas, as razões recursais foram genéricas atraindo a Súmula 283/STF, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 97 Ctn), Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Benefício Fiscal
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 97 Ctn) Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Anterioridade Nonagesimal Revogação De Benefício Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão quanto à tese de que revogação de benefício tributário somente poderia ser por lei e não por decreto
  2. 2 Se houve violação do art. 97, II, do CTN (prequestionamento)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (revogação com amparo na cláusula quinta do Convênio 100/1997 e na exigência de estorno do art.21 da LC 87/1996), as alegações do agravante eram de mérito e não omissivas, as razões recursais foram genéricas atraindo a Súmula 283/STF, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão atacada