REsp 1934992 - ACORDAO

REsp 1934992 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou vício de fundamentação; para reformar seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou manifestada inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantiveram-se as consequências processuais aplicáveis (honorários conforme decisão anterior).

Parties
Agravada/demandada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc), Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Honorários Recursais (art. 85, § 11 Cpc)
Processual Civil Administrativo Licitações/contratos Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc) Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Honorários Recursais (art. 85, § 11 Cpc)

Case Brief

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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravada/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de fundamentação conforme art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou vício de fundamentação; para reformar seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou manifestada inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantiveram-se as consequências processuais aplicáveis (honorários conforme decisão anterior).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.