AREsp 1973254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e suficiente a questão suscitada acerca da modalidade de crédito aplicável e dos índices do Banco Central, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração; assim, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central, Precedentes Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à modalidade de crédito aplicável para comparação com taxa média do Banco Central (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 correct application of Banco Central series (série temporal 20743) to renegociação de dívidas
  3. 3 possibilidade de limitar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e suficiente a questão suscitada acerca da modalidade de crédito aplicável e dos índices do Banco Central, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração; assim, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC