REsp 1927372 - ACORDAO

REsp 1927372 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque: não ficou demonstrada omissão do acórdão recorrido quanto à prescrição aquisitiva; a matéria relativa aos demais pressupostos da gratuidade de justiça não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a revisitação de questões de prejudicialidade e da litigância de má-fé envolveria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; os honorários foram majorados em observância aos critérios legais do art. 85 do CPC; e houve inovação recursal ao intentar cotejo analítico apenas no agravo interno, razão pela qual mantém‑se o decisum recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Gratuidade De Justiça, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Prejudicialidade Entre Ação Reivindicatória E Usucapião, Prescrição Aquisitiva/usucapião, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Gratuidade De Justiça Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Prejudicialidade Entre Ação Reivindicatória E Usucapião Prescrição Aquisitiva/usucapião +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento sobre gratuidade de justiça (art. 4º, §2º, Lei 1060/50)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: não ficou demonstrada omissão do acórdão recorrido quanto à prescrição aquisitiva; a matéria relativa aos demais pressupostos da gratuidade de justiça não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a revisitação de questões de prejudicialidade e da litigância de má-fé envolveria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; os honorários foram majorados em observância aos critérios legais do art. 85 do CPC; e houve inovação recursal ao intentar cotejo analítico apenas no agravo interno, razão pela qual mantém‑se o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido