AREsp 1787853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, aplicando a teoria dos atos próprios e o princípio da boa-fé objetiva em razão do comportamento anterior da ré que admitira associados sem vínculo; além disso, a agravante não impugnou adequadamente o fundamento central do acórdão, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna incabível a reforma.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA; Autora: Oblatos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inclusão De Beneficiário Em Plano Coletivo, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 283 E 284 Do STF, Resolução Normativa Nº 195/2009 Da ANS
Processual Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Direito Do Consumidor Contratos Omissão (art. 1.022 Cpc) Inclusão De Beneficiário Em Plano Coletivo Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Oblatos

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legalidade da negativa de inclusão de pessoa sem vínculo empregatício em plano coletivo empresarial
  3. 3 Aplicação da teoria dos atos próprios/venire contra factum proprium e concretização da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, aplicando a teoria dos atos próprios e o princípio da boa-fé objetiva em razão do comportamento anterior da ré que admitira associados sem vínculo; além disso, a agravante não impugnou adequadamente o fundamento central do acórdão, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna incabível a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a indevida negativa de inclusão de beneficiários e aplicou a teoria dos atos próprios