REsp 1905172 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese da prescrição do próprio fundo de direito suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro e não sanada pelos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, sendo cabível determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte estadual se pronuncie sobre a prescrição; assim, o agravo interno da agravante foi negado, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: GENY VIEIRA DE CASTRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Do Próprio Fundo De Direito, Direito Adquirido, Pensão Especial, Interrupção Da Prescrição Por Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Previdenciário Servidores Públicos Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Do Próprio Fundo De Direito Direito Adquirido Pensão Especial +1 more

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Parties

GENY VIEIRA DE CASTRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à tese de prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 Possibilidade de direito adquirido decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional
  3. 3 Interrupção da prescrição por ajuizamento de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese da prescrição do próprio fundo de direito suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro e não sanada pelos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, sendo cabível determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte estadual se pronuncie sobre a prescrição; assim, o agravo interno da agravante foi negado, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.