AREsp 1963681 - DECISAO

AREsp 1963681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, sem individualização dos pontos omitidos nem demonstração de sua relevância para a solução da controvérsia, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; decidiu-se também majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majorização dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, sem individualização dos pontos omitidos nem demonstração de sua relevância para a solução da controvérsia, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; decidiu-se também majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.