AREsp 1982805 - DECISAO

AREsp 1982805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente alegou omissão de forma genérica, sem demonstrar a relevância específica dos dispositivos federais invocados para o julgamento, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso diante de deficiência na fundamentação.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Calamidade Pública/pandemia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Calamidade Pública/pandemia

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão apreciável nos embargos de declaração quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 se a alegação genérica de omissão viabiliza o conhecimento do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 relevância do prequestionamento explícito de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente alegou omissão de forma genérica, sem demonstrar a relevância específica dos dispositivos federais invocados para o julgamento, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso diante de deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.