AREsp 1903240 - DECISAO

AREsp 1903240 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem examinou a matéria e fundou sua decisão nas provas (depoimentos da autora e testemunha, ausência de imagens do hall e falta de assistência pela ré). A pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, impossibilitado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CINEMARK BRASIL S.A.; Ré: GENERALI; Ré: CARIOCA SHOPPING; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Excludente De Responsabilidade (fato De Terceiro), Dano Moral, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Excludente De Responsabilidade (fato De Terceiro) Dano Moral Prova Testemunhal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CINEMARK BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

GENERALI

Ré

CARIOCA SHOPPING

Ré

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §3º, II, CDC como excludente de responsabilidade (fato de terceiro)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem examinou a matéria e fundou sua decisão nas provas (depoimentos da autora e testemunha, ausência de imagens do hall e falta de assistência pela ré). A pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, impossibilitado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.