AREsp 1906465 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação formulada na apelação e nos embargos de declaração sobre a incapacidade total e permanente do menor e o pedido de pensão em seu favor; preenchidos os pressupostos para acolhimento da alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não havendo outro fundamento autônomo apto a manter o acórdão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Parties
Agravante: L H DOS S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Sanar Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para sanar omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Pensão Vitalícia (art. 950 Cc), Incapacidade Laborativa, Danos Morais, Dano Material, Infecção Hospitalar
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Pensão Vitalícia (art. 950 Cc) Incapacidade Laborativa Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

L H DOS S L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de incapacidade total e permanente do menor e ao pedido de pensão vitalícia
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 949 e 950 do Código Civil
  3. 3 se o pedido de pensão foi indevidamente tratado como postulada em favor dos pais

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação formulada na apelação e nos embargos de declaração sobre a incapacidade total e permanente do menor e o pedido de pensão em seu favor; preenchidos os pressupostos para acolhimento da alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não havendo outro fundamento autônomo apto a manter o acórdão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para sanar omissão

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão de fls. 843/849e exarado no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 823/834e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas.