AREsp 1966355 - DECISAO

AREsp 1966355 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à incidência das disposições legais que regem planos de autogestão (Lei n. 9.656/199 e Código de Defesa do Consumidor), nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 combinado com o art. 489, §1º, IV, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM; Apelada/autora: autora/apelada (segurada do PABBS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Planos De Autogestão, Aplicabilidade Da Lei 9.656/199, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Planos De Autogestão Aplicabilidade Da Lei 9.656/199 Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante/recorrente

autora/apelada (segurada do PABBS)

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da Lei n. 9.656/199 e do Código de Defesa do Consumidor nos planos de autogestão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e interpretação do art. 489, §1º do CPC
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à incidência das disposições legais que regem planos de autogestão (Lei n. 9.656/199 e Código de Defesa do Consumidor), nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 combinado com o art. 489, §1º, IV, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante