REsp 1960939 - DECISAO

REsp 1960939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem demonstrar cumulativamente os requisitos exigidos pelo Tribunal para que a omissão fosse reputada relevante, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão regional fundamentou-se na vedação de liminar que esgote o objeto da ação (art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92) e na regulamentação estadual que permite servidor efetivo exercer cargo em comissão, razões suficientes para manter o julgado.

Parties
Recorrente: Luciano da Cruz Diniz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessada: E. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Liminar Que Esgota O Objeto (art. 1º, § 3º, Lei Nº 8.437/92), Servidor Público Em Cargo Comissionado, Ação Popular, Fraude Processual, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Liminar Que Esgota O Objeto (art. 1º, § 3º, Lei Nº 8.437/92) Servidor Público Em Cargo Comissionado Ação Popular Fraude Processual +1 more

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Parties

Luciano da Cruz Diniz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

E. G.

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 43 do STF
  3. 3 Alegação de fraude processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem demonstrar cumulativamente os requisitos exigidos pelo Tribunal para que a omissão fosse reputada relevante, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão regional fundamentou-se na vedação de liminar que esgote o objeto da ação (art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92) e na regulamentação estadual que permite servidor efetivo exercer cargo em comissão, razões suficientes para manter o julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.