REsp 2093810 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as questões que delimitavam a controvérsia foram decididas de forma clara e objetiva, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o voto demonstrou que o plano de recuperação continha previsão objetiva de pagamento para a Classe I (parcelamento até 12 meses, sem desconto e sem carência, aprovado por 100% da classe), e o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, sendo insuficiente o mero inconformismo para caracterizar omissão.

Parties
Embargante: TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas, Assembleia Geral De Credores, Princípio Majoritário, Controle Judicial Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmulas Assembleia Geral De Credores Princípio Majoritário Controle Judicial Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência dos óbices sumulares (Súmula n. 7 do STJ; Súmulas n. 283 e 284 do STF)
  3. 3 Previsão objetiva das condições de pagamento da Classe I - Trabalhista no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões que delimitavam a controvérsia foram decididas de forma clara e objetiva, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o voto demonstrou que o plano de recuperação continha previsão objetiva de pagamento para a Classe I (parcelamento até 12 meses, sem desconto e sem carência, aprovado por 100% da classe), e o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, sendo insuficiente o mero inconformismo para caracterizar omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.