AREsp 2313966 - DECISAO

AREsp 2313966 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre disciplina probatória/constituição da lide quanto à licitação e à realização do evento pelo Município), impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/SE para que se manifeste, na esteira do devido processo legal, sobre tais argumentos, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, V, 'a', do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Agravado: MUNICIPIO DE ITABAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SE para manifestação sobre os argumentos do agravante.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Da Administração Pública, Remessa Necessária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Autoral Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Da Administração Pública Remessa Necessária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

MUNICIPIO DE ITABAIANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos sobre inexistência de licitação e sobre realização do evento pelo próprio Município
  2. 2 se cabia ao agravado chamar à lide supostos corresponsáveis em vez de extinção por ausência de litisconsórcio
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932, V, 'a', do CPC/2015 para cassação do acórdão que julgou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre disciplina probatória/constituição da lide quanto à licitação e à realização do evento pelo Município), impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/SE para que se manifeste, na esteira do devido processo legal, sobre tais argumentos, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, V, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SE para manifestação sobre os argumentos do agravante.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo agravante.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos argumentos de que não houve processo licitatório, de que o evento foi realizado pelo próprio Município agravado e de que cabia ao agravado chamar à lide os supostos corresponsáveis, sem...