AREsp 2386407 - ACORDAO

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Afastada a omissão apontada porque o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito necessárias ao deslinde da controvérsia (art. 1.022 CPC), incluindo entendimento de que o contrato permitia extrapolação do limite por liberalidade da CEF e que a taxa de juros cobrada não se mostra abusiva; assim, demonstrado o esgotamento da prestação jurisdicional e o intuito infringente dos embargos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JÚLIO HIROMITI FUKAKUSA; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Juros Remuneratórios, Limite De Crédito, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Juros Remuneratórios Limite De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO HIROMITI FUKAKUSA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 Excesso de execução em ação executiva proveniente de limite de crédito

Ratio Decidendi

Afastada a omissão apontada porque o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito necessárias ao deslinde da controvérsia (art. 1.022 CPC), incluindo entendimento de que o contrato permitia extrapolação do limite por liberalidade da CEF e que a taxa de juros cobrada não se mostra abusiva; assim, demonstrado o esgotamento da prestação jurisdicional e o intuito infringente dos embargos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido, salvo quanto à capitalização dos juros e à mora, conforme apontado no voto