EREsp 2109576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão na decisão apontada (art. 1.022 CPC), a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou-se no exame de elementos fáticos e na jurisprudência aplicável; acolher a pretensão da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Tributário Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de coisa julgada material
  3. 3 Fixação e manutenção de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão na decisão apontada (art. 1.022 CPC), a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou-se no exame de elementos fáticos e na jurisprudência aplicável; acolher a pretensão da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.