AREsp 2468690 - DECISAO

AREsp 2468690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; porém, quanto às alegações de violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC não houve prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, modificar o julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: RAUL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Fundamentado; Impugnação Em Cumprimento De Sentença De Ação De Complementação De Ações
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Coisa Julgada (arts. 502, 503, 508 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Coisa Julgada (arts. 502, 503, 508 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RAUL BRASIL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Fundamentado; Impugnação Em Cumprimento De Sentença De Ação De Complementação De Ações

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos acórdãos)
  2. 2 prequestionamento para admissão de recurso especial quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; porém, quanto às alegações de violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC não houve prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, modificar o julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento