REsp 2119951 - DECISAO

REsp 2119951 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a argumento relevante para o desfecho da controvérsia (ausência de má-fé e boa-fé contratual/interpretativa sobre a base de cálculo da taxa), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Autora: EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO; Recorrente: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (art. 1.022 Cpc/2015) Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Taxa De Gerenciamento, Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Repetição Do Indébito Taxa De Gerenciamento +1 more

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Parties

EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO

Autora

COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (art. 1.022 Cpc/2015) Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de argumento relevante relativo à boa-fé contratual e à base de cálculo da taxa de gerenciamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegalidade da cobrança da taxa de gerenciamento sobre estudantes do ensino médio da rede pública com gratuidade
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, inciso X, da Lei municipal 4.790/1990 (alterada pela Lei 6.808/2010)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a argumento relevante para o desfecho da controvérsia (ausência de má-fé e boa-fé contratual/interpretativa sobre a base de cálculo da taxa), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Publique-se.