AREsp 2564133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal a quo
2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à vibração de corpo inteiro mesmo sem especificação em regulamento
3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre tese relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração — especificamente sobre a possibilidade de reconhecimento do período de 13/7/1996 a 14/2/2001 como tempo especial por exposição à vibração de corpo inteiro acima dos limites da ISO2631 e NHO09 e sobre o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos — impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

• Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se expressamente acerca da possibilidade de reconhecimento como especial do período de 13/7/1996 a 14/2/2001 por exposição ao agente nocivo vibração de corpo inteiro acima dos...