AREsp 2539527 - DECISAO

AREsp 2539527 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso anulou o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos omissos, prejudicando a análise dos demais temas do recurso especial.

Parties
Recorrente (ré): CONSTRUTORA DAINESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido (autor): MARCIO HUMBERTO ZUPIROLI PIRES MARTINS; Recorrida (autora): SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Anulação Parcial Do Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento Sobre Omissões Apontadas
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão que julgou embargos de declaração anulado em parte e autos remetidos ao TJ/SP para manifestação sobre omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Culpa Concorrente, Habite Se, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Pandemia Da COVID 19 E Força Maior
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA DAINESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente (ré)

MARCIO HUMBERTO ZUPIROLI PIRES MARTINS

Recorrido (autor)

SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Anulação Parcial Do Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento Sobre Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a pandemia da COVID-19 autoriza dilação de prazo para entrega
  3. 3 se a entrega das chaves implica cumprimento da obrigação na ausência do habite-se

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso anulou o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos omissos, prejudicando a análise dos demais temas do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão que julgou embargos de declaração anulado em parte e autos remetidos ao TJ/SP para manifestação sobre omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido