REsp 2132606 - DECISAO

REsp 2132606 - DECISAO

Havendo quesitos suscitados no momento oportuno e objeto de embargos de declaração que não foram apreciados pelo Tribunal de origem, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão dos embargos é anulado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos, em especial sobre a alegação de violação do art. 51, IV, do CDC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA LEOPOLDIN A DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Por Abusividade (art. 51, IV, Cdc), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Por Abusividade (art. 51, Iv, Cdc) Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA LEOPOLDIN A DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada nulidade de cláusula contratual por violação do art. 51, inciso IV, do CDC
  3. 3 cabimento e função dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo quesitos suscitados no momento oportuno e objeto de embargos de declaração que não foram apreciados pelo Tribunal de origem, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão dos embargos é anulado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos, em especial sobre a alegação de violação do art. 51, IV, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.