REsp 2122213 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão suscitada e reiterada em embargos de declaração (necessidade de instauração do IDPJ em razão do IRDR), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em razão dessa omissão anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: EXPRESS BOX PARTICIPACOES SOCIETARIAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento sobre a questão omissa.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Prescrição (princípio Da Actio Nata), IRDR
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico +4 more

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Parties

EXPRESS BOX PARTICIPACOES SOCIETARIAS E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação imediata da tese fixada no IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão suscitada e reiterada em embargos de declaração (necessidade de instauração do IDPJ em razão do IRDR), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em razão dessa omissão anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento sobre a questão omissa.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Anula o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.