REsp 2129594 - DECISAO

REsp 2129594 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à incidência do Tema n. 499/STF e à limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, questões suscitadas nos embargos de declaração e aptas a modificar o resultado; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprir a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Sindicato / Parte Agravada / Exequente: União dos Ferroviários do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Incidência Do Tema 499/stf, Limitação Territorial Da Coisa Julgada (art. 2º a Lei 9.494/1997)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Sindical Ação Coletiva Execução De Sentença Coletiva Incidência Do Tema 499/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

União dos Ferroviários do Brasil

Sindicato / Parte Agravada / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do Tema 499/STF
  2. 2 se a execução decorrente de ação coletiva está limitada às pessoas domiciliadas na unidade federativa onde a ação foi proposta (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  3. 3 legitimidade do sindicato para promover execução de sentença coletiva e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à incidência do Tema n. 499/STF e à limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, questões suscitadas nos embargos de declaração e aptas a modificar o resultado; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se