REsp 1960413 - ACORDAO

REsp 1960413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, com mera indicação de dispositivos sem demonstrar a violação, atraindo a Súmula 284/STF; e o reconhecimento do direito real ou a alteração do prazo prescricional para decenal dependeria de reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes eram meros comodatários e que a pretensão tinha natureza pessoal, sujeita ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, com...

Parties
Agravante: MARENILDE QUIRINO DOS SANTOS; Agravante: OZAIR SANTANA QUIRINO FARIAS; Agravada: ENERPEIXE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação, Prescrição, Comodato, Imprescritibilidade (matéria Ambiental), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação Prescrição Comodato Imprescritibilidade (matéria Ambiental) +2 more

Case Brief

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Parties

MARENILDE QUIRINO DOS SANTOS

Agravante

OZAIR SANTANA QUIRINO FARIAS

Agravante

ENERPEIXE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 natureza da pretensão (pessoal) em face da qualidade de comodatários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, com mera indicação de dispositivos sem demonstrar a violação, atraindo a Súmula 284/STF; e o reconhecimento do direito real ou a alteração do prazo prescricional para decenal dependeria de reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes eram meros comodatários e que a pretensão tinha natureza pessoal, sujeita ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, com...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno