AREsp 2422712 - ACORDAO

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Não conheceu da alegação de omissão por falta de identificação precisa dos pontos omissos (aplicação da Súmula n.º 284 do STF) e considerou que a pretensão de cerceamento de defesa decorrente da não produção de perícia atuarial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Teoria Da Imprevisão, Repactuação Contratual, Preclusão/prequestionamento
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Civil (contratual) Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Súmula N.º 284 Do STF +4 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegação de omissão por falta de identificação precisa dos pontos omissos (aplicação da Súmula n.º 284 do STF) e considerou que a pretensão de cerceamento de defesa decorrente da não produção de perícia atuarial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.