AREsp 2546700 - DECISAO

AREsp 2546700 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto à análise da incidência da taxa SELIC nos encargos moratórios, questão relevante e suscitada a tempo e reiterada em embargos de declaração; por violação do art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão para que o Tribunal de origem supere a omissão e proferir novo julgamento sobre o ponto, com as demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: AGIS CONSTRUÇÃO S.A.; Recorrido: herdeiros do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial na parte relativa à omissão; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Taxa SELIC Nos Encargos Moratórios, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Taxa SELIC Nos Encargos Moratórios Prequestionamento Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AGIS CONSTRUÇÃO S.A.

Recorrente

herdeiros do autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da taxa SELIC nos encargos moratórios (art. 1.022 CPC e art. 406 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para questões de ordem pública
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto à análise da incidência da taxa SELIC nos encargos moratórios, questão relevante e suscitada a tempo e reiterada em embargos de declaração; por violação do art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão para que o Tribunal de origem supere a omissão e proferir novo julgamento sobre o ponto, com as demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial na parte relativa à omissão; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anule-se o julgamento dos embargos de declaração e do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem supra a omissão quanto à incidência da taxa SELIC nos encargos moratórios.