REsp 2120492 - DECISAO

REsp 2120492 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação da equidade na fixação dos honorários e que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual não se reconhecem as violações suscitadas.

Parties
Recorrente: LUIZ PAVESIO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Por Equidade (art. 85 Cpc), Multa Fiscal Punitiva, Limitação De Juros À Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Honorários Por Equidade (art. 85 Cpc) Multa Fiscal Punitiva Limitação De Juros À Taxa SELIC

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Parties

LUIZ PAVESIO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Cabimento da fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação da equidade na fixação dos honorários e que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual não se reconhecem as violações suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.