AREsp 2014727 - DECISAO

AREsp 2014727 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação relevante de resgate de R$ 61.000.000,00 pelo Banco Daycoval, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, em juízo de reconsideração, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido parcialmente para determinar o reexame dos aclaratórios, sem se adentrar ao reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

BANCO DAYCOVAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à operação de resgate de R$ 61.000.000,00 realizada pelo Banco Daycoval
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela agravante em razão de indeferimento de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação relevante de resgate de R$ 61.000.000,00 pelo Banco Daycoval, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, em juízo de reconsideração, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido parcialmente para determinar o reexame dos aclaratórios, sem se adentrar ao reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão relativa à operação de resgate de R$ 61.000.000,00 pelo Banco Daycoval
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015