REsp 2037663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se verificou julgamento extra petita, pois os pedidos se extraem da interpretação lógico-sistemática da inicial (incidência da Súmula 83/STJ); e a reforma das conclusões acerca da validade das cláusulas contratuais (comissão de corretagem e depreciação do imóvel) exigiria reexame do acervo fático e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CLARICE APARECIDA RODRIGUES DE MORAES CORREA; Agravada/recorrida: Vectra Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Comissão De Corretagem, Depreciação Do Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Comissão De Corretagem Depreciação Do Imóvel +3 more

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Parties

CLARICE APARECIDA RODRIGUES DE MORAES CORREA

Agravante/recorrente

Vectra Empreendimentos

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (alegada omissão)
  2. 2 julgamento extra petita quanto à condenação por alugueres e honorários (arts. 141, 343 e 492 CPC)
  3. 3 abusividade da cláusula de comissão de corretagem (art. 54, §4º CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se verificou julgamento extra petita, pois os pedidos se extraem da interpretação lógico-sistemática da inicial (incidência da Súmula 83/STJ); e a reforma das conclusões acerca da validade das cláusulas contratuais (comissão de corretagem e depreciação do imóvel) exigiria reexame do acervo fático e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.