AREsp 2076879 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão proferido em embargos de declaração permaneceu omisso quanto ao termo final de incidência dos juros e da correção monetária, sendo tal omissão violadora do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão deverá ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame, com determinação de pronunciamento expressamente sobre o termo final de incidência dos índices.

Parties
Embargante/parte Autora: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido/município: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e pronunciamento sobre o termo final de incidência dos juros e da correção monetária.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial E Termo Final, Índices De Correção (tr, IPCA E), Prescrição Contra a Fazenda Pública, Súmulas Do STJ (182, 83)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial E Termo Final Índices De Correção (tr, IPCA E) +2 more

Case Brief

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Parties

PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante/parte Autora

Município de Porto Alegre

Recorrido/município

Procedural Posture

Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao termo final de incidência dos juros e da correção monetária
  2. 2 aplicabilidade da TR e do IPCA-E e da Lei nº 11.960/09 com as ADI 4357 e 4425 e modulação do STF
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão proferido em embargos de declaração permaneceu omisso quanto ao termo final de incidência dos juros e da correção monetária, sendo tal omissão violadora do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão deverá ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame, com determinação de pronunciamento expressamente sobre o termo final de incidência dos índices.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e pronunciamento sobre o termo final de incidência dos juros e da correção monetária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial