AREsp 2302000 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matéria suscitada nos embargos de declaração (especialmente a forma de arbitramento dos honorários advocatícios), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impeditivo ao prequestionamento exigido para o recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 483/488, prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante: CAMARGO VIANA, GOMES, DAOUD E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 483/488, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211 Stj), Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Cláusula Penal, Deserção, Correção Monetária, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211 Stj) Honorários Advocatícios Multa Contratual Cláusula Penal +3 more

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Parties

CAMARGO VIANA, GOMES, DAOUD E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à forma de arbitramento dos honorários advocatícios (incidência sobre o proveito econômico e limites legais de 10% a 20%)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matéria suscitada nos embargos de declaração (especialmente a forma de arbitramento dos honorários advocatícios), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impeditivo ao prequestionamento exigido para o recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 483/488, prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 483/488, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial