AREsp 2549824 - DECISAO

AREsp 2549824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e, ademais, porque a jurisprudência do STJ estabelece que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento provisório de sentença, de modo que o agravo de instrumento interposto na origem não é cognoscível.

Parties
Agravante: MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cabimento Recursal: Apelação Vs Agravo De Instrumento, Aplicação De Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Recursos Omissão (art. 1.022 Cpc) Cabimento Recursal: Apelação Vs Agravo De Instrumento Aplicação De Súmulas (stf/stj)

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Parties

MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão e afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF em alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e, ademais, porque a jurisprudência do STJ estabelece que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento provisório de sentença, de modo que o agravo de instrumento interposto na origem não é cognoscível.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15.