REsp 2129595 - DECISAO

REsp 2129595 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de compensação por danos morais suscitada nos embargos de declaração, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões omitidas, nos termos do art. 932, V, 'a', do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: WALERSON DE PAULO PEREIRA; Recorrido: FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO E DA CAPITALIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omitidos.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Registro Nacional De Sinistros (rns), Danos Morais, Notificação Prévia, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Registro Nacional De Sinistros (rns) Danos Morais Notificação Prévia Recurso Especial

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Parties

WALERSON DE PAULO PEREIRA

Recorrente

FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO E DA CAPITALIZAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 manutenção de dados no RNS e direito à compensação por danos morais
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a inscrições em bancos de dados como o RNS

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de compensação por danos morais suscitada nos embargos de declaração, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões omitidas, nos termos do art. 932, V, 'a', do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omitidos.

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma expressa, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.