AREsp 1626809 - DECISAO

AREsp 1626809 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à condenação em honorários relativa à parcela reconhecida como decaída em razão da substituição da CDA, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Litispendência, Decadência, Honorários Advocatícios, Natureza Salarial/indenizatória De Verbas (ajuda De Custo Supervisor E Ajuda De Custo Transporte)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Litispendência Decadência Honorários Advocatícios Natureza Salarial/indenizatória De Verbas (ajuda De Custo Supervisor E Ajuda De Custo Transporte)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à condenação em honorários pela parcela reconhecida como decaída
  2. 2 efeitos da substituição da CDA e do reconhecimento de decadência sobre o ônus sucumbencial
  3. 3 caráter da litispendência parcial entre ações anulatórias e embargos à execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à condenação em honorários relativa à parcela reconhecida como decaída em razão da substituição da CDA, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso