AREsp 2425882 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e as alegadas violações relativas à inversão do ônus da prova e ao termo inicial da prescrição dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade com paradigmas invocados pela agravante.

Parties
Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Ambiental Omissão (art. 1.022 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prescrição (teoria Da Actio Nata) Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +1 more

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Parties

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova e sua análise fático-probatória
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória (actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e as alegadas violações relativas à inversão do ônus da prova e ao termo inicial da prescrição dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade com paradigmas invocados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial