REsp 2126033 - DECISAO

REsp 2126033 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem não enfrentou questão essencial suscitada nos embargos de declaração (a respeito do reembolso), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o conhecimento pleno do recurso especial, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão e apreciadas as questões indicadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Planos De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, NATJUS, HIPEC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Recurso Especial +7 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem omitiu questões suscitadas nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a autorizar e custear o tratamento HIPEC quando há prescrição do médico assistente, mesmo que a sigla do procedimento não conste expressamente no rol da ANS
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial ou necessidade de emissão de parecer pelo NATJUS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem não enfrentou questão essencial suscitada nos embargos de declaração (a respeito do reembolso), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o conhecimento pleno do recurso especial, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão e apreciadas as questões indicadas nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apreciação dos embargos de declaração (fls. 497/516 e-STJ)
  • Publicar-se