AREsp 2253259 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter decidido expressamente, no dispositivo do acórdão, sobre o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão com manifestação expressa sobre a matéria.

Parties
Agravante: ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), DIFAL (icms), Restituição De Tributos, Compensação Tributária, Eficácia Prospectiva De Decisões Mandamentais
Direito Tributário Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) DIFAL (icms) Restituição De Tributos Compensação Tributária Eficácia Prospectiva De Decisões Mandamentais

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Parties

ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil por omissão do Tribunal de origem quanto ao direito à compensação ou restituição de valores indevidamente recolhidos
  2. 2 alcance prospectivo das decisões mandamentais e limites temporais para compensação/restituição (lustro anterior à propositura)
  3. 3 necessidade de manifestação expressa no dispositivo para gerar segurança jurídica e coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter decidido expressamente, no dispositivo do acórdão, sobre o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão com manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 257-262 por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa, como entender de direito, sobre a matéria relativa à compensação ou restituição dos tributos eventualmente recolhidos indevidamente.