AREsp 2271009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado (não havia omissão), e qualquer modificação das conclusões implicaria reapreciação de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem que considerou ilegítimo o cancelamento do plano e justificada a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: falecida autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Notificação E Cancelamento Por Inadimplemento, Danos Morais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc) Notificação E Cancelamento Por Inadimplemento Danos Morais Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

falecida autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validade da notificação de cancelamento do plano de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado (não havia omissão), e qualquer modificação das conclusões implicaria reapreciação de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem que considerou ilegítimo o cancelamento do plano e justificada a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão monocrática e acórdão recorrido mantidos
  • Manter a condenação do plano de saúde por cancelamento ilegítimo e indenização por danos morais (conforme acórdão de origem)