AREsp 1803196 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese subsidiária de bitributação por aplicação da sistemática de substituição tributária quando houve prévio recolhimento do ICMS próprio, impõe-se anular o acórdão estadual e devolver os autos à instância de origem para nova apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); adicionalmente, a desistência parcial do agravo em recurso especial não foi homologada porque a jurisprudência do STJ exige que tal pedido seja formulado antes da conclusão do julgamento (art. 998 CPC); por fim, o pedido de renúncia parcial deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravada: VIBRA ENERGIA S/A (nova denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento). Pedidos incidentais indeferidos.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Substituição Tributária (icms St), Bitributação, Desistência De Recurso, Renúncia De Direito, Anulação De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Substituição Tributária (icms St) Bitributação Desistência De Recurso Renúncia De Direito +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

VIBRA ENERGIA S/A (nova denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão do Tribunal de origem quanto à tese subsidiária de bitributação/ICMS-ST (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de homologação de desistência parcial do recurso após conclusão de julgamento (art. 998 do CPC)
  3. 3 necessidade de exame, pelo Tribunal de origem, do pedido de renúncia parcial do direito formulado nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese subsidiária de bitributação por aplicação da sistemática de substituição tributária quando houve prévio recolhimento do ICMS próprio, impõe-se anular o acórdão estadual e devolver os autos à instância de origem para nova apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); adicionalmente, a desistência parcial do agravo em recurso especial não foi homologada porque a jurisprudência do STJ exige que tal pedido seja formulado antes da conclusão do julgamento (art. 998 CPC); por fim, o pedido de renúncia parcial deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento). Pedidos incidentais indeferidos.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem quanto ao ponto omisso e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de homologação da desistência parcial do agravo em recurso especial formulado por VIBRA ENERGIA S/A