REsp 2105455 - DECISAO

REsp 2105455 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não apreciar, à luz do Tema 82/STF e do RMS 25.841/DF, se o direito concedido alcança também os juízes classistas na ativa, omissão que poderia alterar o resultado; por isso, reconsiderada a decisão monocrática e provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FIORILLO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão Monocrática (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição Quinquenal, Alcance De Decisão Coletiva/mandado De Segurança, Recurso Repetitivo/súmula
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FIORILLO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão Monocrática (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não manifestação sobre a ofensa à coisa julgada material e observância do Tema 82/STF
  2. 2 se o RMS 25.841/DF alcança também juízes classistas na ativa, não apenas os aposentados na vigência da Lei n. 6.903/81
  3. 3 se o título executivo formado em ação coletiva pode ter seu alcance alterado em sede de liquidação ou execução individual

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não apreciar, à luz do Tema 82/STF e do RMS 25.841/DF, se o direito concedido alcança também os juízes classistas na ativa, omissão que poderia alterar o resultado; por isso, reconsiderada a decisão monocrática e provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 374/386e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 395/411e.
  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de ser suprida a omissão, nos termos expostos.