AREsp 2511322 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; ademais, é vedado ao recurso especial o reexame de fatos e provas. Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEARÁ LOTEAMENTOS LTDA.; Agravada: Geórgia de Souza Castelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 463/464 e-STJ; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

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Parties

CEARÁ LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Geórgia de Souza Castelo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante alegou violação do art. 1.022 do CPC por omissão na decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de documentos que demonstrariam a regularidade do loteamento
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; ademais, é vedado ao recurso especial o reexame de fatos e provas. Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 463/464 e-STJ; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 463/464 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno