REsp 2104961 - DECISAO

REsp 2104961 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar embargos de declaração sem apreciar questões suscitadas (preceitos e precedentes invocados, imprescindíveis à solução da controvérsia), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por conseguinte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem volte a apreciar as matérias dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Angela Cristina Veiga Buffara e outro; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Recurso Especial

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Parties

Angela Cristina Veiga Buffara e outro

Recorrente

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.379.924/RS) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 481/STJ)
  2. 2 alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo e possibilidade de ampliação na execução
  3. 3 legitimidade ativa para execução do título executivo formado em ação coletiva (ANAJUCLA)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar embargos de declaração sem apreciar questões suscitadas (preceitos e precedentes invocados, imprescindíveis à solução da controvérsia), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por conseguinte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem volte a apreciar as matérias dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração