AREsp 2394495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não se verificando omissão a ser suprida; além disso, a pretensão de reduzir o valor da indenização implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção do entendimento recorrido.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório), Quantificação De Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Gratuidade De Justiça, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório) Quantificação De Danos Morais Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não se verificando omissão a ser suprida; além disso, a pretensão de reduzir o valor da indenização implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção do entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.