REsp 2137226 - DECISAO

REsp 2137226 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a existência de prova em outros autos que poderia afastar a condenação por infração ao CDC, e por se tratar de matéria eminentemente fática que o STJ não pode reexaminar, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Em Outros Autos, Execução Fiscal, Multa Aplicada Pelo PROCON
Processual Civil Direito Do Consumidor Processo Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Em Outros Autos Execução Fiscal +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar a existência de prova em outros autos que, supostamente, reconheceu a inexistência de infração ao CDC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Impossibilidade desta Corte Superior de adentrar matéria eminentemente fática

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a existência de prova em outros autos que poderia afastar a condenação por infração ao CDC, e por se tratar de matéria eminentemente fática que o STJ não pode reexaminar, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente