AREsp 2319811 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (itens a‑f apontados), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para admitir o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais pontos.

Parties
Agravante: PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Brandt Martini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Rescisão Contratual, Parceria Imobiliária, Sociedade De Propósito Específico (spe), Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Rescisão Contratual Parceria Imobiliária Sociedade De Propósito Específico (spe) Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Brandt Martini

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza jurídica do contrato de parceria versus constituição de sociedade em comum/SPE
  3. 3 inadimplemento do adiantamento de valores e aplicação da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (itens a‑f apontados), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para admitir o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões apontadas nos embargos de declaração
  • Publicar e intimar as partes